AREsp 2895327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do mérito; além disso, sustentação oral não é...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO EDUARDO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Art. 1.042 CPC
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Sustentação Oral Súmula 7/stj Art. 1.042 CPC

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO EDUARDO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial (legítima defesa e ausência da qualificadora do perigo comum) sem conhecimento do recurso de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do mérito; além disso, sustentação oral não é cabível nessa espécie recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.