AREsp 2836059 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ (analogia), Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ (analogia) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.