AREsp 2896650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não ofende o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: RHARLLEY DE PAULA PEREIRA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RHARLLEY DE PAULA PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos devem impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão contra a qual são manejados
  2. 2 Se a decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não ofende o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento