AREsp 2830369 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar identidade fática com o precedente invocado (afastando a alegação genérica de revaloração de provas), incide a Súmula 182 do STJ, tornando...

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Parties
Agravante: DANILO ISIDIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revaloração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Revaloração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO ISIDIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ?
  2. 2 A simples alegação de revaloração da prova é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar identidade fática com o precedente invocado (afastando a alegação genérica de revaloração de provas), incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.