AREsp 2920635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, além da observância...

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Parties
Agravante: DORIVAL SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal. Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ

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Parties

DORIVAL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, além da observância da Súmula 83 do STJ quanto ao cotejo de precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.