AREsp 2489554 - ACORDAO

AREsp 2489554 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou objetivamente que a matéria prescindiria de reexame de provas e não confrontou analiticamente os precedentes citados, impondo-se a aplicação do art. 21-E, V, c/c art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO AZEVEDO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria debatida no recurso especial prescindiria de reexame de provas
  3. 3 Se o agravante impugnou adequadamente os precedentes citados na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou objetivamente que a matéria prescindiria de reexame de provas e não confrontou analiticamente os precedentes citados, impondo-se a aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, par. único, I do RISTJ e das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica