AREsp 2795263 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC.
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- Parties
- Agravante: WIEDON MENDES BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
WIEDON MENDES BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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