REsp 1968098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou óbices nas Súmulas n. 282 do STF e n. 5 e 7 do STJ — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Fornecimento De Medicamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Falta De Impugnação Específica Fornecimento De Medicamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou óbices nas Súmulas n. 282 do STF e n. 5 e 7 do STJ — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.