AREsp 2678190 - ACORDAO

AREsp 2678190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebateu os óbices apontados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de dissídio jurisprudencial e Súmula n. 284 do STF), implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VINICIUS FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e incidência de óbices de admissibilidade como Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebateu os óbices apontados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de dissídio jurisprudencial e Súmula n. 284 do STF), implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.