AREsp 2953541 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, o que não atende ao ônus de dialeticidade recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e autoriza o não conhecimento conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, o que não atende ao ônus de dialeticidade recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e autoriza o não conhecimento conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.