AREsp 2798477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração de argumentos já apresentados no recurso especial é insuficiente para...

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Parties
Agravante: VICTOR EMANUEL ROSARIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

VICTOR EMANUEL ROSARIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração de argumentos já apresentados no recurso especial é insuficiente para atender ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial