AREsp 2926947 - ACORDAO

AREsp 2926947 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAQUIM SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento Implícito, Ônus De Dialeticidade Recursal
Direito PENAL Processo Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SOARES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC no processo penal
  3. 3 Nulidade por inépcia da denúncia como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.