AREsp 2760613 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, é inadequado pleitear habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: THIAGO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 207/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
THIAGO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Pode o habeas corpus ser concedido de ofício como meio de burlar o não conhecimento do recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, é inadequado pleitear habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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