AREsp 2478880 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram similitude fática entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e não juntaram precedentes recentes...

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Parties
Agravante: ERMELINE PAULA MELO VARGAS; Agravante: DAVI ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Similitude Fática Para Art. 105, III, Alínea C
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do RISTJ Similitude Fática Para Art. 105, Iii, Alínea C

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Parties

ERMELINE PAULA MELO VARGAS

Agravante

DAVI ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de demonstração de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando não há precedentes recentes que demonstrem descompasso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram similitude fática entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e não juntaram precedentes recentes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental