AREsp 2390716 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ em respeito ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: NAHARA CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental Não Conhecido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NAHARA CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.