AREsp 3006395 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, sendo o momento apropriado para infirmar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno; assim, diante da impugnação insuficiente, o agravo interno não conhece. Ademais, é firmada a impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: CLEVEONEI CLEBER FERNANDES LIZ DA SILVA; Agravante: SOLANGE TERESINHA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Momento Adequado Para Impugnação, Impossibilidade De Majoração De Honorários Recursais, Arts. 1.021 §1º E 1.002 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Momento Adequado Para Impugnação +3 more

Case Brief

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Parties

CLEVEONEI CLEBER FERNANDES LIZ DA SILVA

Agravante

SOLANGE TERESINHA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Momento adequado para atacar os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em capítulos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, sendo o momento apropriado para infirmar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno; assim, diante da impugnação insuficiente, o agravo interno não conhece. Ademais, é firmada a impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.