AREsp 3116408 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não satisfaz os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO COSTA DE ARAGÃO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAGÃO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não satisfaz os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.