AREsp 2673707 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83, 7 E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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