AREsp 2808978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ. 2. A agravante reitera os fundamentos expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental para reformar o acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito e conceder o indulto natalino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no tocante à incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. 5. O agravante não cumpriu a obrigação de impugnar especificamente todos os óbices apontados na decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar a inaplicabilidade do julgado ou a superação pela jurisprudência, com precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IRACEMA LUCAS contra a decisão de fls. 347/348 que, fundamentada nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões recursais, a agravante reitera os fundamentos expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, aduzindo que o presente recurso merece provimento. Requer seja o presente agravo regimental conhecido e provido a fim reformar o acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito e, consequentemente, seja concedido o indulto natalino à recorrente (fls. 353/359). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ. 2. A agravante reitera os fundamentos expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental para reformar o acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito e conceder o indulto natalino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no tocante à incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. 5. O agravante não cumpriu a obrigação de impugnar especificamente todos os óbices apontados na decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar a inaplicabilidade do julgado ou a superação pela jurisprudência, com precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso. No tocante à incidência da Súmula n. 83, STJ, a recorrente , em uma breve explanação, apenas limitou-se a aduzir que (fls. 357/358): "(..) Ainda, sustentou a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF, afirmando a necessidade de cotejo analítico não cumprida, o que se discorda veementemente. (..) Logo, pela análise do exposto, coerente se faz que a decisão seja também proferida a título colegiado por Vossas Excelências, reanalisando a referida decisão monocrática, uma vez que, caso se consolide e leve ao transito em julgado dos Autos, ocasionará uma situação prejudicial a Agravante. Quanto ao prequestionamento da matéria aqui discutida, cumpre-nos assinalar que, o mesmo foi devidamente cumprido, em nada prejudicando a admissão do Recurso Especial que somente não foi conhecido pelo entendimento monocrático do Excelentíssimo Senhor Presidente, que fundamentou a "recusa" frente à ausência do "necessário cotejo analítico" entre decisões de Tribunais distintos, o que de fato não deve prosperar, eis que a Agravante demonstrou de forma pormenorizada a contrariedade a Lei Federal, bem como, a divergência dos apontados Tribunais. Reitera-se que conforme constou no Recurso Especial, e ao contrário do decidido pelo ilustre ministro Relator, houve pela defesa a demonstração de divergências jurisprudenciais, e o devido cotejo analítico entre os julgados a partir do momento que o Recorrente salientou os pontos controversos, e de forma específica destacou a contraposição de entendimentos em casos semelhantes." No entanto, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, contemporâneos ou supervenientes, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. A propósito: "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Com efeito, "Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2022). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.