AREsp 2419715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou que a jurisprudência se pacificou em sentido contrário ao julgado colacionado na decisão de inadmissão, não impugnando especificamente a Súmula n. 83 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julg amento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 4/5/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN contra a decisão de fls. 376/377, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial do ora agravante por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A defesa, nas razões do presente recurso, sustenta, em síntese, que "rechaçou especificamente a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 383). Requer conhecimento e provimento do agravo regimental a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal - MPF se manifestou pelo não provimento do recurso especial (fls. 406/413). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou que a jurisprudência se pacificou em sentido contrário ao julgado colacionado na decisão de inadmissão, não impugnando especificamente a Súmula n. 83 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julg amento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 4/5/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022. VOTO O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 280/STF (fls. 352/357). O agravo em recurso especial, no entanto, não se desincumbiu do dever de impugnar, especificamente, a Súmula n. 83 do STJ. Com efeito, o agravante não demonstrou que a jurisprudên cia se pacificou em sentido contrário ao julgado colacionado na decisão de inadmissão. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar as razões que sustentariam tal alegação. Ressalte-se que a incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. No mesmo sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.620.996/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020.) Assim, nos termos da decisão agravada, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, de fato, o teor da Súmula n. 182 do STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.008.006/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/4/2022. ) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.