AREsp 2643797 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ; a mera repetição dos argumentos do recurso especial sem atacar especificamente o fundamento da decisão agravada não atende aos requisitos de admissibilidade.
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- Parties
- Agravante: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Recurso Não Conhecido, Pronúncia E Prova Judicializada
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Parties
ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ; a mera repetição dos argumentos do recurso especial sem atacar especificamente o fundamento da decisão agravada não atende aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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