AREsp 2994957 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo vedada a correção de falhas anteriores em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: VINICIUS DA LUZ MENEZES RIOS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS DA LUZ MENEZES RIOS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo vedada a correção de falhas anteriores em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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