REsp 2134010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores), de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VENICE PEREIRA DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Insurgência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decadência, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Falta De Insurgência Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decadência Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VENICE PEREIRA DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação da agravante de inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Questão sobre decadência e absorção de rubrica por leis posteriores (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores), de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial