AREsp 2600958 - DECISAO

AREsp 2600958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 17 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, não tendo sido sanada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC, incindindo a Súmula 211/STJ; por ausência de prequestionamento também fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (outro nome: TIV PLÁSTICOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Falta De Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (outro nome: TIV PLÁSTICOS LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir
  2. 2 Prequestionamento (ausência de debate sobre o art. 17 do CPC nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Preclusão da matéria por não utilização do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 17 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, não tendo sido sanada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC, incindindo a Súmula 211/STJ; por ausência de prequestionamento também fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 15%, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.