AREsp 2825113 - ACORDAO

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Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação decorrente de impertinência temática do dispositivo legal apontado; ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não sendo opostos embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento...

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA DE JEQUITIBA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Pertinência Temática, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Falta De Pertinência Temática Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

AGROPECUARIA DE JEQUITIBA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 284/STF em razão de impertinência temática?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação decorrente de impertinência temática do dispositivo legal apontado; ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não sendo opostos embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Nego provimento ao agravo interno.