AREsp 2479295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do direito probatório (art. 373, II, CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi fixado o pagamento de honorários recursais em valor reduzido em razão da curta tramitação e da baixa complexidade da causa.

Parties
Agravante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Direito À Nomeação Em Concurso Público
PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Recursais Direito À Nomeação Em Concurso Público

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 373, inciso II, do CPC/2015 (direito probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do direito probatório (art. 373, II, CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi fixado o pagamento de honorários recursais em valor reduzido em razão da curta tramitação e da baixa complexidade da causa.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 200,00 (duzentos reais).