AREsp 2429079 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e decidido com base na ausência de prequestionamento: como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão dos honorários nos termos alegados no recurso especial, incide a Súmula n. 282/STF que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 282/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. observância do § 2º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e decidido com base na ausência de prequestionamento: como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão dos honorários nos termos alegados no recurso especial, incide a Súmula n. 282/STF que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita