REsp 2127299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não se impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC/2015, não havendo inversão ilegítima do ônus probatório.

Parties
Agravante/recorrente: JAMES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência Recursal, Impugnação De Fundamentos, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Deficiência Recursal Impugnação De Fundamentos Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAMES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal por não indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não se impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC/2015, não havendo inversão ilegítima do ônus probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.