AREsp 1934922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acervo fático-probatório foi apreciado pelo TJSP como demonstrando posse incontroversa dos réus, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a parte não apontou violação ao art. 489 nem ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Falta De Prequestionamento Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 7/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (necessidade de enfrentamento pelo acórdão recorrido)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acervo fático-probatório foi apreciado pelo TJSP como demonstrando posse incontroversa dos réus, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a parte não apontou violação ao art. 489 nem ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º