AREsp 2361050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões do recurso especial não impugnaram de modo adequado os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal) e eventual reforma exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão agravada e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.

Parties
Réu: Mário; Corréu: Roberta; Autor: autor; Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno negado provimento; decisão mantida
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Mário

Réu

Roberta

Corréu

autor

Autor

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões do recurso especial não impugnaram de modo adequado os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal) e eventual reforma exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão agravada e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento; decisão mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a inadmissibilidade do recurso especial