REsp 1727174 - ACORDAO

REsp 1727174 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, da questão relativa à natureza jurídica do tempo de privilégio e por não haver prequestionamento dos arts. 6º da LICC/LINDB, 24 da Lei n. 5.772/1971 e 42 da Lei n. 9.279/1996; incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: KUHN DO BRASIL S.A. - IPLEMENTOS AGRÍCOLAS; Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Réu: SEMATO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Prazo De Vigência De Patente, Aplicabilidade Do Art. 229 Da LPI, Natureza Jurídica Do Tempo De Privilégio (direito Material Vs Processual)
Processual Civil Propriedade Industrial Falta De Prequestionamento Prazo De Vigência De Patente Aplicabilidade Do Art. 229 Da LPI Natureza Jurídica Do Tempo De Privilégio (direito Material Vs Processual)

Case Brief

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Parties

KUHN DO BRASIL S.A. - IPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Autor

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

SEMATO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do tempo de privilégio (se é direito material)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 229 da Lei n. 9.279/1996 a pedidos em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, da questão relativa à natureza jurídica do tempo de privilégio e por não haver prequestionamento dos arts. 6º da LICC/LINDB, 24 da Lei n. 5.772/1971 e 42 da Lei n. 9.279/1996; incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a pena por litigância de má-fé.