AREsp 1996663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 290, 434, 435 e 485 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 282/STF); porque a matéria suscitada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula n. 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 290, 434, 435 e 485 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF por ausência de debate da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 290, 434, 435 e 485 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 282/STF); porque a matéria suscitada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé