REsp 2008104 - ACORDAO

REsp 2008104 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente incapaz de demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (recurso não conhecido por falta de prequestionamento e demais óbices)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente incapaz de demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não conhecido por falta de prequestionamento e demais óbices)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se e intimem-se.