AREsp 2616298 - ACORDAO
O recurso não pôde ser conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 884 do CC mesmo após oposição de embargos de declaração; por esta razão incidiu a Súmula n. 211/STJ, e o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Matéria relativa ao art. 884 do CC não foi enfrentada pelo tribunal a quo
- 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso não pôde ser conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 884 do CC mesmo após oposição de embargos de declaração; por esta razão incidiu a Súmula n. 211/STJ, e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment