AREsp 2530868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto à alegada indisponibilidade do bem e porque o exame dessa alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora Sobre Bem Indisponível, Súmula N. 7 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora Sobre Bem Indisponível Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão de omissão do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto à alegada indisponibilidade do bem e porque o exame dessa alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.