AREsp 2503363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada, configurando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 926 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada, configurando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.