AREsp 2851869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada quanto ao art. 421 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ); e acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Apelante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando coincide com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada quanto ao art. 421 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ); e acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido