AREsp 2700387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe prequestionamento adequado dos dispositivos suscitados, incorrendo nas Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) quanto à aplicação da taxa média de mercado (Súmula n. 530 do STJ) diante da ausência de prova da taxa efetivamente contratada, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias sobre a ausência de prova em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Contratuais E Aplicação Da Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Contratuais E Aplicação Da Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe prequestionamento adequado dos dispositivos suscitados, incorrendo nas Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) quanto à aplicação da taxa média de mercado (Súmula n. 530 do STJ) diante da ausência de prova da taxa efetivamente contratada, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias sobre a ausência de prova em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.