AREsp 2851870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Repetição De Indébito
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.