AREsp 2830163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e, mesmo superada a questão do prequestionamento, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas sobre a abusividade da taxa contratada, o que é inviável em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia), Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia) Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova e fato no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e, mesmo superada a questão do prequestionamento, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas sobre a abusividade da taxa contratada, o que é inviável em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.