AREsp 1976840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento quanto à matéria federal (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, obstando o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: ALEX DE ALMEIDA TRINDADE; Agravante: KARINA MONTEIRO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX DE ALMEIDA TRINDADE

Agravante

KARINA MONTEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 Fundamento não impugnado apto a manter acórdão (Súmula 283/STF)
3 Devolução de comissão de corretagem em rescisão por mora do promitente comprador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 840-844)