AREsp 2840174 - ACORDAO

AREsp 2840174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do prequestionamento das normas indicadas pela parte
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.