AREsp 2857389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.