AREsp 2133899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque a revisão da conclusão sobre autorização/representação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Teoria Da Aparência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc; Arts. 255, Ristj), Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Teoria Da Aparência Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc; Arts. 255, § 1º, Ristj) Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque a revisão da conclusão sobre autorização/representação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada