AREsp 2871249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado nos termos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o reexame das peculiaridades contratuais e do conjunto fático-probatório, necessários para alterar a decisão das instâncias ordinárias, é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicando comparação com a taxa média do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando há consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado nos termos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o reexame das peculiaridades contratuais e do conjunto fático-probatório, necessários para alterar a decisão das instâncias ordinárias, é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicando comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se