AREsp 2900999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não podia ser conhecido por falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa E Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não podia ser conhecido por falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno