AREsp 2923937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em face da falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravos Internos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falta De Prequestionamento Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravos Internos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido em face da falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.