AREsp 2931047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não foi adequadamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado às instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência da Corte
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não foi adequadamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado às instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC