AREsp 2907963 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência padecia de falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem adequadamente considerou a prova documental e a taxa média do Bacen como referencial, dispensando perícia sob o art. 370 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência padecia de falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem adequadamente considerou a prova documental e a taxa média do Bacen como referencial, dispensando perícia sob o art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.