AREsp 2687786 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque as questões federais invocadas (violação de dispositivos do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falta De Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as questões federais invocadas (violação de dispositivos do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.